1 – O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Não dispomos de gabinetes nem de assessores parlamentares particulares, então o atendimento ao cidadão é realizado pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores estão:
– Criar Leis;
– Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
– Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
– Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
– Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares.
É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 – Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelos telefones (14) 3554-1808 – (14) 3554-1119
Para Informações gerais dispomos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com atendimento presencial no endereço disponibilizado mais abaixo, e também através do sistema online E-Sic https://camaracafelandia.sp.gov.br/e-sic
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo – sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo – são respondidas por pessoal especializado no e-mail camara@camaracafelandia.sp.gov.br, ou através dos contatos telefônicos disponibilizados.
3 – Ouvidoria
A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis, tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail camara@camaracafelandia.sp.gov.br pelos telefones (14) 3554-1808 – (14) 3554-1119 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 8h00m às 16h00m, protocoladas na recepção.
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Cafelândia. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
4 – Procuradoria da Mulher
A Procuradoria da Mulher da Câmara defende os direitos das mulheres de Cafelândia e acompanha as políticas públicas, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da dignidade feminina no município. Instituída através da Resolução nº 232/2021 que visa zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
ll – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres:
IV – promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.
5 – Quem são os vereadores?
A Câmara tem 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara.
Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
6 – Acompanhe online os trabalhos da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Reunião das Comissões e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
7 – Saiba o que acontece na Câmara
Por meio do YouTube, Facebook e Instagram, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
8 – Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Dr. Arnaldo Ferreira Lima, nº 65, CEP 16.503-006 – Centro de Cafelândia/SP. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.
9 – Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei – ou seja arquivada – a história da legislação cafelandense é registrada pela Câmara.
O Calendário das Sessões traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “SESSÕES PLENÁRIAS”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão.
As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site através dos Links Úteis, além do Regimento Interno da Câmara ou outros tipos de leis que podem também ser encontrados em nosso site https://camaracafelandia.sp.gov.br/.
10 – Serviços oferecidos de forma digital
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei, também é possível propor alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor, através do envio para o e-mail camara@camaracafelandia.sp.gov.br com o assunto “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”.
11 – Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada a Transparência, estão os dados mais pertinentes sobre Receitas e Despesas, gastos com diárias e reembolsos, julgamento das contas, Concursos, Gestão de Contas Públicas, dentre outros.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis as estruturas do Órgão.
Há ainda informações no portal da transparência sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes.