Qualquer cidadão pode fazer um pedido de Acesso à Informação,conforme estabelecidos na Lei Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
A seguir são apresentadas as formas disponíveis fara realizar essas solicitações:

OBSERVAÇÂO: Os formulários poderão ser entregues pessoalmente no endereço constante no mesmo ou enviados para o email camara@camaracafelandia.sp.gov.br, informando no campo ASSUNTO os dizeres “Serviço de Informações ao Cidadão – SIC“.