O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cafelândia-SP é uma importante ferramenta digital, criada para garantir o acesso da população às informações sobre a administração pública legislativa. Através dele, os cidadãos podem acompanhar de forma clara, rápida e detalhada como estão sendo aplicados os recursos públicos municipais.
O Portal da Transparência tem como principais objetivos:
– Promover a gestão responsável e ética, com dados claros, detalhados e atualizados periodicamente.
– Garantir o direito de acesso à informação pública a todos os cidadãos.
– Estimular a participação popular e o controle social, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos.
– Atender à legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Leis Federais que regulamentam a transparência pública
O funcionamento e a manutenção do Portal da Transparência seguem as principais legislações federais que garantem o direito de acesso à informação pública:
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Essas legislações estabelecem o direito de todo cidadão acessar dados públicos e obrigam os órgãos públicos a promoverem a transparência ativa, ou seja, divulgar espontaneamente as informações de interesse coletivo.
Considerações finais
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cafelândia-SP reforça o compromisso da instituição com a gestão pública ética, eficiente e participativa. Ao proporcionar amplo acesso às informações, a Câmara fortalece o exercício da cidadania, promove o controle social e assegura que a administração legislativa ocorra de forma transparente e responsável.
O cidadão cafelandense pode, a qualquer momento, consultar os dados, esclarecer dúvidas ou encaminhar solicitações adicionais por meio dos canais de atendimento disponíveis no próprio site da Câmara.
Como parte integrante do processo de transparência, a Casa Legislativa tambem garantirá o Serviço de Informações ao Cidadão SIC, canal em que a população poderá ter acesso às informações pretendidas.