Sessões Plenárias

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CONVOCACAO_2ª SESSAO-ORDINARIA EM 24-02-2025 PROJETO DE LEI Nº 0010/2025 – Autor: MESA ADMINISTRATIVA – “Altera a Lei no…

CONVOCACAO_1ª SESSAO-ORDINARIA EM 10-01-2025 PROJETO DE LEI Nº 0002/2025 – Autor: JOÃO PEDRO DIAS DA SILVA – “Institui…

CONVOCACAO_3ª SESSAO EXTRAORDINARIA EM 19-12-2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024 – Autor: EXECUTIVO – “Dispõe…

CONVOCACAO_19ª SESSAO-ORDINARIA EM 09-12-2024 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0003/2024 – Autor: MARCELO CESAR…

CONVOCAÇÃO 2ª SESSÃO-EXTRAORDINARIA 29/11/2024 PROJETO DE LEI Nº 0082/2024 – Autor: EXECUTIVO – “Dispõe sobre autorização ao Poder…