CONVOCAÇÃO PARA A 7ª SESSÃO ORDINARIA
PROJETO DE LEI nº 027/2024 – Autor: MARCELO CESAR TORRES RUBI– “Autoriza o Executivo a implantar o projeto de tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda.”
PROJETO DE LEI nº 028/2024 – Autor: MARCELO CESAR TORRES RUBI- “Dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto (receita de esgoto) pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Cafelândia, após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado.”
PROJETO DE LEI nº 029/2024 – Autor: MARLI PARRA ASATO- “Dispõe sobre a instalação de abrigos com comedouro e bebedouro para animais em situação de rua.”
PROJETO DE LEI nº 030/2024 – Autor: MARCELO CESAR TORRES RUBI- “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes e em estágio terminal, e dá outras providências.”