Projeto de lei Projeto de decreto Projeto de lei complementar Requerimentos Projeto de resolução Moções Projeto de emenda à Lei Orgânica Indicações Número Ano (ex.2004) Período (ex. 10/10/2002 à 10/10/2003)      à     Autoria: (legislatura atual) Autoria: (Todas Legislaturas: informe parte do Nome) Situação   Acatado Aprovado Aprovado com emenda Aprovado com substitutivo Aprovado substitutivo com emenda Apto para votaÇÃo Arquivado Dado conhecimento em plenÁrio De plano-deferido De plano-indeferido De plano-prejudicado De plano-restituido ao autor Em tramitaÇÃo Encaminhada para a presidência Encaminhada para o executivo Encaminhado Encaminhado para o executivo Para sanção Prejudicado Rejeitado Rejeitado por comissÃo Respondido Retirado pelo autor Vetado Vetado parcial Assunto ( ementa)